ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 27/2022-GP
DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DE CESSÃO DE PESSOAL AO TJRN
O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a discricionariedade conferida por lei ao Administrador para gerir a coisa pública e buscar a melhor providência, visando sempre ao interesse público, com predominância sobre o individual;
CONSIDERANDO as prescrições da Lei Complementar nº. 01 de 03 de dezembro de 2001, que dispõe acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município, notadamente o seu art. 102; e,
CONSIDERANDO os termos do Termo De Cooperação Técnica nº 65/2022, firmado entre o este Município de Lagoa Salgada/RN e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – TJRN,
R E S O L V E:
Art. 1º. CEDER, por interesse e conveniência do serviço público, a Senhora JANEIDE BAZÍLIO, matrícula nº. 00645, integrante do quadro de pessoal desse município, para continuar à disposição deste Poder Judiciário, mais propriamente perante a Comarca de Monte Alegre/RN, com ônus para o Município, pelo período de 02 (dois) anos, com efeitos a partir de 08.07.2022 e término em 07.07.2024.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito Municipal
