Escolha uma Página

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO


PORTARIA Nº 27/2022-GP

Lagoa Salgada/RN, 07 de julho de 2022.

 

DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DE CESSÃO DE PESSOAL AO TJRN

 

O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a discricionariedade conferida por lei ao Administrador para gerir a coisa pública e buscar a melhor providência, visando sempre ao interesse público, com predominância sobre o individual;

CONSIDERANDO as prescrições da Lei Complementar nº. 01 de 03 de dezembro de 2001, que dispõe acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município, notadamente o seu art. 102; e,

CONSIDERANDO os termos do Termo De Cooperação Técnica nº 65/2022, firmado entre o este Município de Lagoa Salgada/RN e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – TJRN,

R E S O L V E:

Art. 1º. CEDER, por interesse e conveniência do serviço público, a Senhora JANEIDE BAZÍLIO, matrícula nº. 00645, integrante do quadro de pessoal desse município, para continuar à disposição deste Poder Judiciário, mais propriamente perante a Comarca de Monte Alegre/RN, com ônus para o Município, pelo período de 02 (dois) anos, com efeitos a partir de 08.07.2022 e término em 07.07.2024.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

 

OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito Municipal

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support