PORTARIA Nº 50/2024-GP – DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DE CESSÃO DE PESSOAL AO TJRN

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 50/2024-GP.

DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DE CESSÃO DE PESSOAL AO TJRN

O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a discricionariedade conferida por lei ao Administrador para gerir a coisa pública e buscar a melhor providência, visando sempre ao interesse público, com predominância sobre o individual;

CONSIDERANDO as prescrições da Lei Complementar nº. 01 de 03 de dezembro de 2001, que dispõe acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município, notadamente o seu art. 102; e,

CONSIDERANDO os termos do Termo De Cooperação Técnica nº 65/2022, firmado entre o este Município de Lagoa Salgada/RN e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – TJRN,

R E S O L V E:

Art. 1º. CEDER, por interesse e conveniência do serviço público, a Senhora JANEIDE BAZÍLIO, matrícula nº. 00645, integrante do quadro de pessoal desse município, para continuar à disposição deste Poder Judiciário, mais propriamente perante a Comarca de Monte Alegre/RN, com ônus para o Município, pelo período de 02 (dois) anos, com efeitos a partir de 08.07.2024 e término em 08.07.2026.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/06/2024. Edição 3299
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