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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO


PORTARIA Nº 51/2020-GP

Lagoa Salgada/RN, 14 de agosto de 2020.

 

O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município; e

 

CONSIDERANDO que a legislação eleitoral vigente determina a desincompatibilização prévia dos servidores públicos, estatuários ou não, dos órgãos da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para concorrem a cargo público eletivo;

 

CONSIDERANDO, ainda, o requerimento formal realizado pelo servidor abaixo, em 14 de agosto de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1° – Afastar, a partir do dia 14 de agosto do corrente ano, a servidora Francisca das Chagas da Silva Costa, matricula nº 028-1, ocupante do cargo efetivo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para fins de desincompatibilização exigida pela legislação eleitoral.

Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito Municipal

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