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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO


PORTARIA Nº 56/2022 – GP

Dispõe sobre a designação de Comissão de Seleção para processamento e julgamento de Chamamento Público para Entidades do Terceiro Setor.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, no uso de suas atribuições legais previsto na Lei Orgânica do Município, bem como no Decreto nº 006/2022,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014 e suas posteriores alterações e o Decreto nº 8.726, de 27 de Abril de 2016, que estabelecem e regulamentam respectivamente o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;

 

CONSIDERANDO a abertura de Processo Administrativo para a realização de chamamento Público que terá por objeto a seleção de Organizações da sociedade civil (OSC), por meio de Termos de colaboração visando atendimento e suas alterações, através de Termo de Colaboração, para a execução das atividades em saúde do SUS.

 

RESOLVE:

Art. 1º – Designar Comissão de Seleção que terá como competência o processamento e julgamento de chamamento público, respeitadas as condições e os critérios de seleção estabelecidos no Edital de Chamamento respectivo.

 

Art. 2º – A Comissão de Seleção de que trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes membros:

 

JOSILEIDE FONSECA SILVA – 065.615.954-59 – Presidente;

MARIA GABRIELA FERREIRA CUNHA – 103.868.304-10 – Membro;

JUSCELINO FERREIRA DA SILVA – 036.320.374-50 – Membro

 

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se.

 

Lagoa Salgada/RN, 21 de novembro de 2022.

 

 

OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito

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