PORTARIA Nº 74/2024-GP – Convocar o Conselheiro Suplente José Francisco de Lima Confessor

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 74/2024-GP

Lagoa Salgada/RN, 27 de novembro de 2024.

O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, bem como no uso das atribuições que ainda lhe são conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, Lei Municipal nº 233/2006, posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 283/15, que instituem as diretrizes para a formulação da Política e Proteção à Criança e ao Adolescente e adotam outras providências correlatas complementares ao COSELHEIROS TUTELARES,

CONSIDERANDO que o conselho tutelar e órgão colegiado composto invariavelmente por 5 (cinco) membros;

CONSIDERANDO esses e outros motivos;

RESOLVE:

Art. 1º – Convocar o Conselheiro Suplente José Francisco de Lima Confessor, inscrito no CPF sob o nº 017.462.404-23, na condição de 1º suplente, para exercer a função de Conselheiro Tutelar Interino em razão do afastamento da Conselheira Titular Erica Luciana Marques da Silva, inscrita na matricula nº 113650-1, pelo prazo de 120 (Cento e vinte) dias, por motivo de Licença Maternidade, que competem aos dias 21/11/2024 a 21/03/2025.

Art. 2º – O suplente deverá se apresentar a sede do Conselho Tutelar de Lagoa Salgada/RN, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para assumir as funções no Conselho Tutelar.

Art. 3º – Caso o suplente não aceite a vaga para cumprir período de afastamento da titular, deverá apresentar ao Setor Pessoal desta municipalidade, termo de desistência até o dia 02 de dezembro de 2024, sob pena de aplicação de sanções administrativas. A inércia do presente suplente será considerada como abandono de suas atribuições.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/11/2024. Edição 3423
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