ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 042/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0042/2024.
CONTRATADA: MUNIR OLIVEIRA ABY FARAJ SHOWS E EVENTOS, CNPJ nº.: 35.988.456/0001-96.
VALOR ESTIMADO DA INEXIGIBILIDADE: R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).
OBJETO CONTRATADO: Contratação de Show artístico da Banda Detroit para se apresentar na festividade do Carnaval 2024.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, II, da Lei Federal 14.133/2021.
VIGÊNCIA: 07/02/2024 a 28/02/2024.
DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE: 07/02/2024
A Prefeitura Municipal de Lagoa Salgada/RN, inscrito no CNPJ nº 08.162.869/0001-44, neste ato representado pelo Prefeito, o Senhor Osivan Sávio Nascimento Queiroz, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA, a presente Contratação Direta pelo procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei Federal n° 14.133/2021.
Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos instrumentos de transparências adotados por esta casa legislativa.
Publique-se e cumpra-se.
Lagoa Salgada/RN, 07 de fevereiro de 2024.
OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito Municipal
Sérgio Alexandre Galvão Alves
Código Identificador:D360326B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/02/2024. Edição 3218
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