ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 006/2022
especialização, para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria tributária administrativa e judicial que visa recuperar e incrementar receitas municipais, com uso de tecnologia de data science e analytics e plataforma de Business Intelligence, com o objetivo de apurar, demonstrar e quantificar as perdas e distorções existentes nas transferências de receitas estaduais de ICMS e IPVA (incluindo receitas da dívida ativa de origem tributária) pertencentes ao Município de Lagoa Salgada/RN.
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 006/2022
A Secretaria Municipal de Administração e Finanças do município de Lagoa Salgada, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta no presente processo administrativo, vem emitir o presente TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no art. 25, II da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, para Contratação de escritório de advocacia qualificado, de notória especialização, para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria tributária administrativa e judicial que visa recuperar e incrementar receitas municipais, com uso de tecnologia de data science e analytics e plataforma de Business Intelligence, com o objetivo de apurar, demonstrar e quantificar as perdas e distorções existentes nas transferências de receitas estaduais de ICMS e IPVA (incluindo receitas da dívida ativa de origem tributária) pertencentes ao Município de Lagoa Salgada/RN, em favor da empresa SANTOS, VALE & FIGUEREDO – ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ: 19.259.283/0001-19, cuja remuneração pelos serviços propostos será Ad Exitum no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada R$ 1.000,00 (mil reais) do proveito econômico obtido pelo Município. Assim, venho comunicar ao Gestor da Prefeitura Municipal de Lagoa Salgada a presente Inexigibilidade de Licitação, para que seja processada a devida ratificação, caso esteja de acordo.
Lagoa Salgada/RN, 21 de Novembro de 2022.
MEIRILANDY NASCIMENTO QUEIROZ
Sec. Mun. de Administração e Finanças.
