TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – SIRANO & SIRINO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Art. 26, Lei 8.666/93

Reconhecida a hipótese de Inexigibilidade de Licitação por parte da Secretaria Municipal de Educação e Cultura desta Prefeitura e, amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO o pedido de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, III, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, para a contratação direta de empresas detentoras de exclusividades na produção musical do cantores SIRANO & SIRINO , para se apresentarem em praça pública no dia 07 de maio do ano corrente na cidade de Lagoa Salgada/RN, por ocasião das festividades Emancipação Política do município, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), para os devidos fins, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.666/93.

Lagoa Salgada, 24 de abril de 2017.

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito Municipal