TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 26, LEI 8.666/93

Reconhecida a hipótese de Inexigibilidade de Licitação por parte da Secretaria Municipal de Educação e Cultura desta Prefeitura e, amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO o pedido de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, III, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, para a contratação direta da empresa detentora de exclusividades na produção musical do cantor RODRIGO LEAL (JOSE RODRIGO DE OLIVEIRA 07358669452 CNPJ: 33.964.680/0001-12, para se apresentar em rua pública no dia 31 de dezembro do ano corrente na cidade de Lagoa Salgada/RN com durabilidade de 2 (duas) horas, por ocasião das festividades da festa do Reveillon 2023, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), para os devidos fins, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.666/93.