TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 26, LEI 8.666/93

Reconhecida a hipótese de Inexigibilidade de Licitação por parte da Secretaria Municipal de Educação e Cultura desta Prefeitura e, amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO o pedido de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, III, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, para a contratação direta da empresa detentora de exclusividades na produção musical do cantor MESSIAS PARAGUAI (42.038.011 MESSIAS LOPES PARAGUAI CNPJ: 42.038.011/0001-00), para se apresentar em rua pública no dia 29 de Junho do ano corrente na cidade de Lagoa Salgada/RN com durabilidade de 2 (duas) horas, por ocasião das festividades da festa Arraial das escolas, no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), para os devidos fins, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.666/93.