TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 26, LEI 8.666/93

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 26, LEI 8.666/93

Reconhecida a hipótese de Inexigibilidade de Licitação por parte da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura desta Prefeitura e, amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO o pedido de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, III, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, para a contratação direta da empresa detentora de exclusividades na produção musical do cantor RODRIGO LEAL (JOSE RODRIGO DE OLIVEIRA 07358669452 CNPJ: 33.964.680/0001-12, para se apresentar em rua pública no dia 31 de dezembro do ano corrente na cidade de Lagoa Salgada/RN com durabilidade de 2 (duas) horas, por ocasião das festividades da festa do Réveillon, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para os devidos fins, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.666/93.

Lagoa Salgada, 20 de dezembro de 2023.

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/12/2023. Edição 3185
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