ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 26, LEI 8.666/93
Reconhecida a hipótese de Inexigibilidade de Licitação por parte da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura desta Prefeitura e, amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO o pedido de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, III, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, para a contratação direta da empresa detentora de exclusividades na produção musical do PADRE NUNES (A NUNES DE ARAUJO PRODUÇÕES ARTISTICAS CNPJ: 31.373.809/0001-92), para se apresentar em rua pública no dia 7 de maio do ano corrente na cidade de Lagoa Salgada/RN, por ocasião das festividades do aniversário da cidade, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para os devidos fins, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.666/93.
Lagoa Salgada, 05 de maio de 2022.
OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito Municipal
