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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS


TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 26, LEI 8.666/93

Reconhecida a hipótese de Inexigibilidade de Licitação por parte da Secretaria Municipal de Educação e Cultura desta Prefeitura e, amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO o pedido de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, III, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, para a contratação direta da empresa detentora de exclusividades na produção musical da banda NAGIBE (RODRIGO LEITE LINS PRESTADOR DE SERVICOS EIRELI CNPJ: 29.846.544/0001-50), para se apresentar em rua pública no dia 24 de fevereiro do ano corrente na cidade de Lagoa Salgada/RN, por ocasião das festividades da festa do carnaval, no valor de R$ 29.000,00 (Vinte e nove mil reais), para os devidos fins, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.666/93.

 

Lagoa Salgada, 19 de fevereiro de 2020.

 

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito Municipal

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