ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE Nº 01/2021
O Ilmo. Sr. Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Lagoa Salgada/RN, Osivan Sávio Nascimento Queiroz, vem no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, e considerando o que consta do presente Processo Administrativo, face a justificativa apresentada, RATIFICAR a Declaração de Inexigibilidade de Licitação para a Contratação de usina de tratamento de resíduos sólidos domiciliares, para separação de material reciclado e compostagem de resíduos orgânicos, em favor da empresa ECO SERVIÇOS AMBIENTAIS RECICLAGEM E COMPOSTAGEM LTDA – CNPJ: 26.266.822/0001-38, sendo que a respectiva contratação terá como Preço Global: R$ 97.500,00(noventa e sete mil e quinhentos reais ), determinando, outrossim, que se proceda a publicação do devido extrato desta Ratificação.
Ao Setor Contábil-financeiro para as providências cabíveis.
Notifique-se a supracitada empresa para celebração do respectivo contrato.
Ciência aos interessados.
Publique-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Salgada – RN, 30 de março de 2021.
OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito Municipal
