ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 331/2018 Lei Municipal Nº 0331/2018. Estima a Receita e fixa a despesa do Municipio de LAGOA SALGADA para o exercício de 2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA...
EMENTA: O MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, COM BASE NA SUA AUTONOMIA POLÍTICA, ADMINISTRATIVA, LEGISLATIVA E FINANCEIRA, REGER-SE-Á PELA PRESENTE LEI ORGÂNICA, DISCUTIDA, VOTADA, APROVADA E PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL....