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AVISO DE REAPRAZAMENTO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2023

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GABINETE DO PREFEITO DECRETO N°009/2023 – Dispõe sobre a regulamentação municipal da aplicação dos recursos financeiros oriundos da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, conforme o art. 27 do Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023 e dá outras providências.

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