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DECRETO MUNICIPAL Nº 010/2023 – GP

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 010/2023 – GP Regulamenta a folga compensatória de servidor público municipal em virtude do trabalho realizado no processo de escolha, em data unificada, dos...

GABINETE DO PREFEITO DECRETO N°009/2023 – Dispõe sobre a regulamentação municipal da aplicação dos recursos financeiros oriundos da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, conforme o art. 27 do Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023 e dá outras providências.

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