Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).
Categories
- Ata de Registro de Preços
- Atas
- Aviso de Licitação
- Balanço Anual 2017
- Balanço Anual 2018
- Balanço Anual 2019
- Balanço Anual 2020
- Balanço Anual 2021
- Balanços
- BPC
- Coding
- Comunicado
- CONCURSO E PROCESSO SELETIVO
- Conselhos
- Contratos
- Contratos COVID-19
- CONTRATOS OU ATA DE REGISTRO DE PREÇO 2017
- CONTRATOS OU ATA DE REGISTRO DE PREÇO 2018
- CONTRATOS OU ATA DE REGISTRO DE PREÇO 2019
- CONTRATOS OU ATA DE REGISTRO DE PREÇO 2020
- CONTRATOS OU ATA DE REGISTRO DE PREÇO 2021
- CONTRATOS OU ATA DE REGISTRO DE PREÇO 2022
- CONTRATOS OU ATA DE REGISTRO DE PREÇO 2023
- CONTRATOS OU ATA DE REGISTRO DE PREÇO 2024
- Covid-19
- Decretos
- Decretos 2017
- Decretos 2018
- Decretos 2019
- Decretos 2020
- Decretos 2021
- Decretos 2022
- Decretos 2023
- Decretos 2024
- Despesas
- Despesas covid-19
- Editais de Licitação
- Editais de Licitação 2017
- Editais de Licitação 2018
- Editais de Licitação 2019
- Editais de Licitação 2020
- Editais de Licitação 2021
- Editais de Licitação 2022
- Editais de Licitação 2023
- Editais de Licitação 2024
- Editais Diversos
- Editais Diversos 2019
- Editais Diversos 2020
- Editais Diversos 2021
- Editais Diversos 2022
- Editais Diversos 2023
- Editais Diversos 2024
- EDITAL Nº 002/2020
- Empenhos Emitidos
- Empenhos Emitidos, Liquidados e Pagos
- Empenhos Emitidos, liquidados e Pagos 2021
- Empenhos Emitidos, liquidados e Pagos 2022
- Empenhos Emitidos, liquidados e Pagos 2023
- Empenhos Liquidados
- Empenhos Pagos
- Escolas do Município
- Extrato de Contrato
- Extrato de Dispensa
- Finanças
- Folha de Pessoal
- Homologação
- Instrumentos da Transparência
- LDO
- LDO 2013
- LDO 2014
- LDO 2016
- LDO 2017
- LDO 2018
- LDO 2019
- LDO 2020
- LDO 2021
- LDO 2022
- LDO 2023
- LDO 2024
- Legislação
- Legislação COVID-19
- Leis
- Leis Municipais 2009
- Leis Municipais 2012
- Leis Municipais 2013
- Leis Municipais 2014
- Leis Municipais 2015
- Leis Municipais 2016
- Leis Municipais 2017
- Leis Municipais 2018
- Leis Municipais 2019
- Leis Municipais 2020
- Leis Municipais 2021
- Leis Municipais 2022
- Leis Municipais 2023
- Leis Municipais 2024
- Leis Orçamentarias
- Licitação
- Licitações COVID-19
- liquidados e pagos
- LOA
- LOA 2015
- LOA 2016
- LOA 2017
- LOA 2018
- LOA 2019
- LOA 2020
- LOA 2021
- LOA 2022
- LOA 2023
- Ordem Cronológica de Pagamento 2019
- Ordem Cronológica de Pagamento 2020
- Ordem Cronológica de Pagamento 2021
- Ordem Cronológica de Pagamento 2022
- Ordem Cronológica de Pagamento 2023
- Ordem Cronológica de Pagamentos
- Pessoal
- Photography
- Portarias
- Portarias 2016
- Portarias 2017
- Portarias 2018
- Portarias 2019
- Portarias 2020
- Portarias 2021
- Portarias 2022
- Portarias 2023
- Portarias 2024
- Postos de Saúde
- PPA
- PPA 2014/2017
- PPA 2018/2021
- PPA 2022/2025
- Pregão Eletrônico
- Pregão Presencial
- PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 001/2023
- Receita Prevista e Arrecadada 2019
- Receita Prevista e Arrecadada 2020
- Receita Prevista e Arrecadada 2021
- Receita Prevista e Arrecadada 2022
- Receita Prevista e Arrecadada 2023
- Receitas Covid-19
- Receitas Previstas e Arrecadadas
- Recurso de Licitação
- Recurso de Licitação 2021
- Resoluções
- Resultado de Licitação
- Resultado de Licitação 2019
- Resultado de Licitação 2020
- Resultado de Licitação 2021
- Resultado de Licitação 2022
- RGF
- RGF 2017
- RGF 2018
- RGF 2019
- RGF 2020
- RGF 2022
- RGF 2023
- RGF 2024
- RGF – 2021
- RREO
- RREO 2017
- RREO 2018
- RREO 2019
- RREO 2020
- RREO 2021
- RREO 2022
- RREO 2023
- RREO 2024
- Slids
- Social Marketing
- Telefones de Emergência
- Termo Aditivo
- Termo de adesão
- Termo de Adjudicação
- Termo de Inexigibilidade
- Termo de Ratificação
- Tomada de Preços
- Uncategorized
- Web Design
- WordPress