ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 26, LEI 8.666/93
Reconhecida a hipótese de Inexigibilidade de Licitação por parte da Secretaria Municipal de Educação e Cultura desta Prefeitura e, amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO o pedido de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, III, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, para a contratação direta da empresa M DA S PEREIRA, CNPJ: 30.870.704/0001-86 detentora de exclusividades na produção musical do cantor MARCELO JUBÃO, para se apresentare em rua pública no dia 13 de maio do ano corrente na cidade de Lagoa Salgada/RN, por ocasião das festividades do dia das Mães, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para os devidos fins, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.666/93.
Lagoa Salgada/RN, 21 de dezembro de 2018.
OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito Municipal
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