ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 26, LEI 8.666/93
Reconhecida a hipótese de Inexigibilidade de Licitação por parte da Secretaria Municipal de Educação e Cultura desta Prefeitura e, amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO o pedido de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, III, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, para a contratação direta da empresa detentora de exclusividades na produção musical do cantor VALBEANE DO ACORDEON, para se apresentare em rua pública no dia 31 de dezembro do ano corrente na cidade de Lagoa Salgada/RN, por ocasião das festividades do Réveillon, no valor de R$ 2.100,00 (Dois mi e cem reais), para os devidos fins, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.666/93.
Lagoa Salgada/RN, 27 de dezembro de 2017.
OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito Municipal
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