EMENTA: O MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, COM BASE NA SUA AUTONOMIA POLÍTICA, ADMINISTRATIVA, LEGISLATIVA E FINANCEIRA, REGER-SE-Á PELA PRESENTE LEI ORGÂNICA, DISCUTIDA, VOTADA, APROVADA E PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL.
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