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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS


DECRETO Nº 03/2019

Rua Luiz Francisco de Oliveira, 62 Exercicio: 2019
CNPJ/MF 08.162.869/0001-44

 

 

 

DECRETO No. 0003/2019. Abre Crédito Suplementar e da outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, de acordo com a Lei No. 0331/2018, de 20 de Novembro de 2018.

 

D E C R E T A

 

Art. 1o. – Fica aberto no corrente exercício, um crédito suplementar no valor de R$ 1.111.543,63 (Um Milhão Cento e Onze Mil Quinhentos e Quarenta e Três Reais e Sessenta e Três Centavos), destinados ao reforço das dotações abaixo discriminadas:

 

2.01 – GABINETE DO PREFEITO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.079 – Manutenção das Atividades da Guarda Muni ipal
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC..R$ 30.010,00
2.002 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção. R$ 2.717,86
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ……………….R$ 6.300,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 – ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
2.060 – Manutenção das Atividades do COnselho Tuelar da Criança e do Adolescente
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC……R$ 30.010,00
2.02 – SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.008 – Manutenção das Atividades da Sec de AdmFinanças
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC………………R$ 80.000,00
3.3.90.14 – Diárias – Civil……..R$ 1.800,00
3.3.90.30 – Material de Consumo……..R$ 10.015,60
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ…….R$ 6.300,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS
843 – SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
1.043 – Amortização da Divida e Juros , Junto aoINSS
4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado…..R$ 80.000,00
2.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20 – AGRICULTURA
605 – ABASTECIMENTO
2.012 – Manutenção das Atividades da Secretariae Agricultura
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado……………….R$ 30.010,00
3.3.90.30 – Material de Consumo……….R$ 15.853,05
3.3.90.30 – Material de Consumo……R$ 5.497,75
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ… R$ 3.250,00
2.05 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
2.016 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundmental
3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita…… R$ 10.037,00
2.017 – Manutenção do Programa Salário Educação
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ…… R$ 29.652,00
2.019 – Manutenção do Prog. de Merenda Escolar -Ensino Fundamental – PNAE
3.3.90.30 – Material de Consumo……… R$ 6.804,50
3.3.90.30 – Material de Consumo…….. R$ 16.794,27
2.020 – Manutenção do Programa Transporte Escoal
– Ensino Fundamental
3.3.90.30 – Material de Consumo…….. R$ 11.110,00
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
2.024 – Manutenção das Atividades do Programa me
enda Escolar PNAE – Ensino Infantil
3.3.90.30 – Material de Consumo…… R$ 3.596,09
3.3.90.30 – Material de Consumo…… R$ 5.956,76
366 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
2.027 – Manutenção do Programa Merenda Escolar PAE – EJA
3.3.90.30 – Material de Consumo……. R$ 827,90
3.3.90.30 – Material de Consumo…….. R$ 1.515,32
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
2.033 – Manutenção das Atividades do FUNDEB 40%
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC… R$ 200.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo…… R$ 111.092,80
2.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE/CULTURA
13 – CULTURA
392 – DIFUSÃO CULTURAL
2.029 – Manutenção das Atividade da Secretaria M
nicipal de Esportes e Cultura
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC… R$ 30.010,00
27 – DESPORTE E LAZER
812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
2.031 – Promoção de Eventos Esportivos
3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita… R$ 8.393,00
2.07 – SEC.MUNIC.OBRAS,SERVS.URB.MEIO AMBIENTE
15 – URBANISMO
452 – SERVIÇOS URBANOS
2.039 – Manutenção da Sec. Mun. de Obras, Viação
e Serv. Urbanos
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado… R$ 80.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ… R$ 19.775,00
4.4.90.30 – Material de Consumo……. R$ 26.959,00
4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ… R$ 1.765,44
2.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
695 – TURISMO
2.041 – Manutenção da Sec. de Turismo
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado…. R$ 30.000,00
2.09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
2.045 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.14 – Diárias – Civil…. R$ 300,00
3.3.90.30 – Material de Consumo…. R$ 9.955,50
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ… R$ 7.750,00
2.049 – Manutenção do Programa de Atenção Básica- PAB
3.3.90.30 – Material de Consumo…….R$ 69.710,49
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ…..R$ 9.275,00
2.051 – Manutenção da Farmácia Básica
3.3.90.30 – Material de Consumo…. R$ 7.695,40
3.3.90.30 – Material de Consumo.. R$ 46.501,50
2.087 – Manutenção das Ações do Programa de Aces o e da Qualidade – PMAQ
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – PC…..R$ 30.000,00
2.088 – Manutenção das Ações do Programa QUALIFA
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado…..R$ 6.000,00
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
2.052 – Manutenção das Atividades da Assist.Amb.
e Hospit. MAC
3.3.90.30 – Material de Consumo….. R$ 15.298,80
2.11 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 – ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
2.071 – Manutenção das Atividades dos Serv. Conv
vência e Fortalecimento de Vínculos – SCV
3.3.90.30 – Material de Consumo….. R$ 13.003,60
TOTAL DA SUPLEMENTACAO……… R$ 1.111.543,63

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2o. – Constitui fonte de recurso para fazer face as despesas de que trata o artigo anterior, a Anulação parcial de dotação, de acordo com o artigo 43, inciso III, da Lei Federal No. 4.320/64.

 

2.02 – SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS  
04 – ADMINISTRAÇÃO  
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL  
1.061 – Conclusão das Partes Externas do Prédio  
ede da Prefeitura  
4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ….R$ 5.000,00
2.005 – Criação e Manutenção do Setor de Arquivo  
Patrimônio e Almoxarifado  
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.. R$ 1.800,00
2.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO  
04 – ADMINISTRAÇÃO  
123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA  
2.011 – Manutenção das Atividades da Sec. de Tri utação  
4.4.90.30 – Material de Consumo……. R$ 415,46
2.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA  
18 – GESTÃO AMBIENTAL  
544 – RECURSOS HÍDRICOS  
1.047 – Perfuração e Instalação de Poços Tubular s  
4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ…..R$ 5.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações…… R$ 5.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações… R$ 2.793,75
20 – AGRICULTURA  
605 – ABASTECIMENTO  
2.012 – Manutenção das Atividades da Secretariae Agricultura  
4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ.. R$ 2.000,00
4.4.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores…. R$ 1.000,00
1.045 – Recuperação de Pequenos Açudes de Pequens Agricultores  
4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ… R$ 2.600,00
1.062 – Aquisição de Equipamentos de Produção  
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente… R$ 1.264,21
2.05 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA  
12 – EDUCAÇÃO  
361 – ENSINO FUNDAMENTAL  
2.106 – Manutenção da Secretaria de Educação  
4.4.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores… R$ 1.000,00
1.005 – Const. Ampl.e Ref. de Unidades de Ensino  
4.4.90.51 – Obras e Instalações…. R$ 5.950,00
2.016 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundmental  
4.4.90.30 – Material de Consumo……..R$ 12.940,00
2.018 – Manutenção do Prog. Dinheiro Direto na E cola  
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente…. R$ 3.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente… R$ 4.160,00
2.103 – Manutenção das Ações do Programa Brasillfabetizado  
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente… R$ 1.838,59
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.. R$ 5.000,00
2.104 – Manutenção das Ações do Programa Mais Ed cação  
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.. R$ 5.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.. R$ 5.000,00
2.019 – Manutenção do Prog. de Merenda Escolar –  
Ensino Fundamental – PNAE  
3.3.90.30 – Material de Consumo…. R$ 3.375,00
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL  
2.105 – Manutenção das Ações do Programa Brasil arinhoso  
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente…. R$ 5.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente….R$ 5.000,00
361 – ENSINO FUNDAMENTAL  
2.033 – Manutenção das Atividades do FUNDEB 40%  
3.3.90.30 – Material de Consumo…..R$ 72.115,70
4.4.90.30 – Material de Consumo…. R$ 2.000,00
4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ…. R$ 5.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações…. R$ 13.180,00
366 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS  
2.081 – Manutenção do Programa de Educ.de Jovens  
e Adultos – EJA FUNDEB 40%  
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente…R$ 5.164,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente…R$ 1.136,00
2.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE/CULTURA  
13 – CULTURA  
392 – DIFUSÃO CULTURAL  
2.029 – Manutenção das Atividade da Secretaria M  
nicipal de Esportes e Cultura  
4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ…R$ 5.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Página: 006
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.. R$ 5.000,00
27 – DESPORTE E LAZER  
812 – DESPORTO COMUNITÁRIO  
1.009 – Contrução e refomra de Quadras Poliespor iva  
4.4.90.51 – Obras e Instalações… R$ 31.660,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações.. R$ 30.000,00
1.071 – Construção do Estágio de Futebol  
4.4.90.51 – Obras e Instalações… R$ 18.330,79
1.072 – Reforma do Ginásio Poliesportivo  
4.4.90.51 – Obras e Instalações…. R$ 40.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações…… R$ 20.000,00
1.073 – Construção de Área Comunitaria para o Es orte  
4.4.90.51 – Obras e Instalações…. R$ 22.858,00
2.07 – SEC.MUNIC.OBRAS,SERVS.URB.MEIO AMBIENTE  
15 – URBANISMO  
451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA  
1.014 – Const. e Reconstrução de Pavimentação de  
Ruas e Avenidas  
4.4.90.51 – Obras e Instalações.. R$ 16.400,00
452 – SERVIÇOS URBANOS  
2.039 – Manutenção da Sec. Mun. de Obras, Viação  
e Serv. Urbanos  
4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ. R$ 1.400,00
1.010 – Conservação da Estrutura de Prédios Públcos  
4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ… R$ 20.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações…. R$ 16.275,56
1.015 – Aquisição de Veículos e Outros Equipamen os  
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente… R$ 9.275,00
26 – TRANSPORTE  
782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO  
1.018 – Sinalização de Ruas,Avenidas/Logradouros  
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente… R$ 30.000,00
1.019 – Construção de Abrigos Rodoviários  
4.4.90.51 – Obras e Instalações…. R$ 40.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações.. R$ 10.000,00
1.078 – Revitalização do Terminal Rodoviário  
4.4.90.51 – Obras e Instalações.. R$ 15.742,04
2.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO  
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS  
695 – TURISMO  
2.041 – Manutenção da Sec. de Turismo  
CNPJ/MF 08.162.869/0001-44  
4.4.90.30 – Material de Consumo…….. R$ 6.089,00
2.086 – Criação e Manutenção de Rotas Turísticas  
4.4.90.51 – Obras e Instalações…. R$ 12.995,50
2.09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  
10 – SAÚDE  
301 – ATENÇÃO BÁSICA  
2.045 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde  
4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ. R$ 10.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente….R$ 170.000,00
2.049 – Manutenção do Programa de Atenção Básica- PAB  
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente. R$ 19.994,00
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL  
1.021 – Const. Ampl. e Ref. de Unidade de Saúde  
4.4.90.51 – Obras e Instalações…… R$ 77.791,03
1.020 – Aquisição de Unidade Móvel da EstratégiaSaúde da Família  
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.. R$ 50.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente… R$ 50.000,00
1.079 – Aquisição de Imóveis  
4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis…… R$ 90.000,00
17 – SANEAMENTO  
512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO  
2.098 – Aquisição de Equipamentos para Sistema d Abastecimento de Àgua  
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente….R$ 30.000,00
1.056 – Ampliação do Sistema de Saneamento Básic  
4.4.90.51 – Obras e Instalações… R$ 30.000,00
2.10 – SEC. MUNIC. DE TRABALHO E ASSIST.SOCIAL  
16 – HABITAÇÃO  
482 – HABITAÇÃO URBANA  
1.058 – Aquisição de Imovel  
4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis…. R$ 50.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO……R$ 1.111.543,63

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3o. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LAGOA SALGADA-RN, em 1 de Novembro de 2019.

 

OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito

CPF: 481.511.064-68

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