TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 26, LEI 8.666/93 – DOUGLAS PEGADOR (F IVO DE MACEDO PRODUCAO DE EVENTOS E FESTAS – EIRELI CNPJ: 27.141.623/0001-30)

Reconhecida a hipótese de Inexigibilidade de Licitação por parte da Secretaria Municipal de Educação e Cultura desta Prefeitura e, amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO o pedido de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, III, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, para a contratação direta da empresa detentora de exclusividades na produção musical da banda DOUGLAS PEGADOR (F IVO DE MACEDO PRODUCAO DE EVENTOS E FESTAS – EIRELI CNPJ: 27.141.623/0001-30), para se apresentar em rua pública no dia 22 de fevereiro do ano corrente na cidade de Lagoa Salgada/RN, por ocasião das festividades da festa do carnaval, no valor de R$ 29.000,00 (Vinte e nove mil reais), para os devidos fins, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.666/93.