DECRETO Nº. 03-FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PARA CONTINUIDADE DO LIXÃO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN, O TERRENO LOCALIZADO NO SÍTIO PATURI,S/N, ZONA RURAL, LAGOA SALGADA/RN.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº. 03, DE 19 DE ABRIL DE 2017

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e viabilização da continuidade do Lixão do Município de Lagoa Salgada/RN, o terreno localizado no Sítio Paturi, s/n, Zona Rural, Lagoa Salgada/RN, CEP: 59.247-000.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, no uso de suas atribuições legais e com amparo nas disposições dos artigos 5º, alínea “d”, e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, para continuidade do Lixão do Município de Lagoa Salgada/RN, o terreno localizado no Sítio Paturi, s/n, Zona Rural, Lagoa Salgada/RN, CEP: 59.247-000.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Lagoa Salgada/RN, 19 de abril de 2017.

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito Municipal de Lagoa Salgada