LEI Nº 299/2017-DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 299/2017

Dispõe sobre a adoção do salário mínimo nacional nas remunerações dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa Salgada/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, aos seus servidores públicos, o valor de R$ 937,00 (Novecentos e trinta e sete reais) mensais.

Par. Único – Excluem-se da regra definida no “caput” os profissionais do magistério público da educação básica, que têm regra própria de majoração salarial.

Art. 2º – Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos orçamentários em mais seis virgula quarenta e sete por cento das despesas orçamentárias anuais.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário.

Lagoa Salgada/RN, 14 de abril de 2017.

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito do Município de Lagoa Salgada/RN