LEI Nº 309/2017-AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO RN – EMATER/RN, PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 309/2017

Ementa: “Autoriza a doação de terreno ao Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do RN -EMATER/RN, para construção de um Centro de Disponibilidade de Informação e Tecnologia e da outras providências”

O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN:

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Lagoa Salgada autorizada a promover a doação de um terreno medindo 10m x 15m na Rua Dom Joaquim de Almeida, s/n, Centro – Lagoa Salgada/RN ao Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte – EMATER/RN

Art. 2º. O terreno doado à EMATER-RN terá como destinação a construção de um Centro de Disponibilidade de Informação e Tecnologia, que prestará serviços públicos de assistência técnica e extensão rural aos agricultores do Município de Lagoa Salgada/RN.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Lagoa Salgada/RN, em 15 de setembro de 2017.

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito Municipal