ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 312/2017
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º – O Poder Executivo do Município de Lagoa Salgada/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito especial no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), quando desenvolveremos a ação de “Manutenção das Ações do Programa Brasil Alfabetizado”, conforme especificações contidas na tabela I em anexo.
Art. 2º – Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação de outras dotações orçamentárias disponíveis, conforme o art. 43 da Lei Nacional nº 4.320/64, que serão indicadas no decreto do Executivo Municipal que abrirá o crédito especial ora autorizado.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa Salgada/RN, 23 de outubro de 2017.
OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito do Município de Lagoa Salgada
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E SUAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Tabela I
| Unid. Orçamentária | Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
| Função | 12 – Educação |
| Programa | 361 – Ensino Fundamental |
| Projeto/Atividade | Manutenção das Ações do Programa “Brasil Alfabetizado” |
| Elemento | 3.3.90.30 – Material de Consumo |
| Valor/Dotação | R$ 13.000,00 |
| Elemento | 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF |
| Valor/Dotação | R$ 5.500,00 |
| Elemento | 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ |
| Valor/Dotação | R$ 5.500,00 |
| Elemento | R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais) |
| Fonte | Programa “Brasil Alfabetizado” |
A definição e objetivo da ação: o Programa Brasil Alfabetizado (PBA) é voltado para a alfabetização de jovens, adultos e idosos. O programa é uma porta de acesso à cidadania e o despertar do interesse pela elevação da escolaridade. O Brasil Alfabetizado é desenvolvido em todo o território nacional, com o atendimento prioritário a municípios que apresentam alta taxa de analfabetismo, sendo que 90% destes localizam-se na região Nordeste. Esses municípios recebem apoio técnico na implementação das ações do programa, visando garantir a continuidade dos estudos aos alfabetizandos.
Lagoa Salgada/RN, 23 de outubro de 2017.
OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito do Município de Lagoa Salgada
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