ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 314/2017
Ementa: “Autoriza o Município de Lagoa Salgada/RN a firmar contrato de comodato com a Associação Comunitária dos Produtores Rurais de Pajussara (Sítio Cajueiro) e da outras providências”
O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN:
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Lagoa Salgada autorizado a firmar contrato de comodato com a Associação Comunitária dos Produtores Rurais de Pajussara, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 00.807.751/0001-14, com sede no Sítio Cajueiro, nº. 110, Zona Rural, Lagoa Salgada/RN, CEP: 59.247-000.
Parágrafo único – O objeto do contrato de comodato autorizado por esta lei, é para a utilização dos poços tubulares e assim atender a população carente da região com abastecimento de água.
Art. 2º. Fica autorizado o Município de Lagoa Salgada/RN a arcar com custos de energia elétrica utilizada.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Lagoa Salgada/RN, em 13 de novembro de 2017.
OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito Municipal
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