PORTARIA Nº 113/2017-COM FULCRO NO ART. 102 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA, FAZER A PRORROGAÇÃO DA CESSÃO DO SERVIDOR JAIRO ANTÔNIO MAURÍCIO FERNANDES.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 113/2017

Lagoa Salgada/RN, 01 de abril de 2017.

O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Resolve:

Art. 1º. Com fulcro no Art. 102 do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Lagoa Salgada, fazer a prorrogação da cessão do Servidor JAIRO ANTÔNIO MAURÍCIO FERNANDES, inscrito na matricula nº 0710, à SEARA, para ficar a disposição desta Secretaria pelo prazo de mais 2 (dois) anos.

Art. 2º. Caberá ao Estado do Rio Grande do Norte o ônus da remuneração devida ao servidor.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito Municipal