PORTARIA Nº 162/2017-DISPÕE SOBRE CESSÃO DO ENGENHEIRO CIVIL DO MUNICÍPIO.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 162/2017

Lagoa Salgada/RN, 06 de dezembro de 2017.

DISPÕE SOBRE CESSÃO DO ENGENHEIRO CIVIL DO MUNICÍPIO

O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município.

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica cedido o Engenheiro Civil Sr. Fernando Casqueiro Cordeiro, CREA-RN nº. 211060280-5, pertencente a quadro da administração, para prestar seus serviços junto a Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN.

Art. 2º. A remuneração do Engenheiro Civil continuará sendo paga nos mesmos moldes pela Prefeitura Municipal.

Art. 3º. O Município poderá, por interesse público, requisitar o Engenheiro Civil cedido de volta para desempenho de suas atividades.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito do Município