ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 50/2019-GP
Lagoa Salgada/RN, em 25 de junho de 2019.
O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, e Considerando a Notificação expedida pelo Ministério Público Estadual, por meio do Documento nº 2019/0000081825, IC nº 083.2017.001011, na qual determinou a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar possível acúmulo irregular de cargos público por parte do servidor Francisco de Assis Henrique do Nascimento, inscrito no CPF sob o nº 838.562.004-44,
Resolve:
Art. 1º – Fica instaurado o Processo Administrativo Disciplinar de nº 001/2019, visando apurar denúncia sobre suposta acumulação indevida de cargo por parte do servidor Francisco de Assis Henrique do Nascimento, inscrito no CPF sob o nº 838.562.004-44.
Parágrafo Único: Ao trâmite deste PAD, será aplicado, no que couber, os ditames estabelecidos na Constituição Federal, Lei Federal nº 8.112/90, Lei Federal nº 8.429/92 e Lei Complementar Municipal nº 001/2001.
Art. 2º – Este PAD será conduzido pela Comissão Disciplinar Administrativa instituída por meio da Portaria nº 034/2019.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito Municipal
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