ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 61/2019-GP
Lagoa Salgada/RN, em 17 de setembro de 2019.
O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, e
Considerando a Notificação expedida pelo Ministério Público Estadual, por meio do Documento nº 2019/0000391805, IC nº 083.2018.001138, na qual determinou a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar possível conduta desidiosa contumaz no exercício da sua função de Agente de Saúde por parte da Servidora Edinalva Cruz de Moura, inscrita no CPF sob o nº 036.302.334-81,
Resolve:
Art. 1º – Fica instaurado o Processo Administrativo Disciplinar de nº 002/2019, visando apurar denúncia sobre suposta conduta desidiosa contumaz no exercício da função de Agente de Saúde por parte da Servidora Edinalva Cruz de Moura, inscrita no CPF sob o nº 036.302.334-81.
Parágrafo Único: Ao trâmite deste PAD, será aplicado, no que couber, os ditames estabelecidos na Constituição Federal, Lei Federal nº 8.112/90, Lei Federal nº 8.429/92 e Lei Complementar Municipal nº 001/2001.
Art. 2º – Este PAD será conduzido pela Comissão Disciplinar Administrativa instituída por meio da Portaria nº 034/2019.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito Municipal
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