REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO – DECRETO Nº. 004/2017-FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PARA CONTINUIDADE DO LIXÃO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN, O TERRENO LOCALIZADO NO SÍTIO PATURI, S/N, ZONA RURAL, LAGOA SALGADA/RN.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO – DECRETO Nº. 004/2017

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e viabilização da continuidade do Lixão do Município de Lagoa Salgada/RN, o terreno localizado no Sítio Paturi, s/n, Zona Rural, Lagoa Salgada/RN, CEP: 59.247-000.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, no uso de suas atribuições legais e com amparo nas disposições dos artigos 5º, alínea “d”, e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, para continuidade do Lixão do Município de Lagoa Salgada/RN, o terreno localizado no Sítio Paturi, s/n, Zona Rural, Lagoa Salgada/RN, CEP: 59.247-000.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, 19 de abril de 2017.

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito Municipal de Lagoa Salgada