ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 04, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
Divulga o resultado de recurso, interposto acerca de uma denúncia sobre o descumprimento das condutas vedadas da eleição ao cargo de conselheiros tutelares do município de Lagoa Salgada/RN
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Lagoa Salgada/RN, em sessão extraordinária realizada no dia 30 de setembro de 2019, no uso de suas atribuições legais e de acordo com regramento disposto na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal nº 233/2006 e,
Considerando a denúncia protocolada pelo senhor Gilmar Gabriel Ferreira, alegando ter ocorrida campanha antecipada pela senhora Daniele Ferreira dos Santos, por meio de uma publicação feita no Facebook, onde a candidata convida a população salgadense para a escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Considerando que o Conselho Tutelar, à luz da sistemática de proteção encartada na Constituição Federal e na Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, foi erigido à condição de órgão essencial do eixo de DEFESA do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (Resolução nº 113 do CONANDA), devendo zelar, por isso, para que os interesses do segmento infanto juvenil sejam salvaguardados diante das mais variadas formas de violação de direitos, como abuso e exploração sexual, maus-tratos, negligência, cárcere privado, drogadição, situações de rua e abandono, discriminação e pobreza, além de outras situações de vulnerabilidade social;
Considerando que a atuação do Conselho Tutelar deverá voltar-se à solução efetiva e definitiva das demandas que lhe são encaminhadas, com vistas a desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e dos adolescentes, ressalvado o disposto no art. 136, incisos III, alínea “b”, IV, V, X e XI, da Lei nº 8.069, de 1990, primando-se pela observância dos princípios da prevenção geral; prevenção especial; atendimento integral; absoluta prioridade; proteção estatal e integral; prevalência de direitos; indisponibilidade de direitos; respeito à peculiar situação de desenvolvimento da criança e do adolescente;
Considerando que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), no exercício da competência que lhe fora outorgada nos termos do art. 2º, da Lei 8.242/91 para elaborar normas gerais da política nacional de atendimento à criança e adolescente, editou a Resolução 170/2014, a qual estabeleceu, dentre outras temáticas, diretrizes a serem observadas por ocasião do processo de escolha unificado dos membros do Conselho Tutelar em todo território nacional, regulamentando o disposto no art. 139, §1º, da Lei 8.069/90;
Considerando que o processo de escolha unificado para os membros do Conselho Tutelar, pelos efeitos que lhe são esperados e os vetores axiológicos que o norteia, desponta como um relevante instrumento para se atingir a concretização da doutrina da Proteção Integral;
Considerando que, por força do art. 139, da Lei 8.069/90, compete aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente a adoção de todas as providências necessárias com vistas à realização do processo de escolha dos conselheiros tutelares,
Considerando que o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONSEC), em atenção às peculiaridades locais, editou Resolução regulamentando o processo de escolha unificado no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte,
Considerando o Edital nº 02/ 2019 do CMDCA, a qual dispõe sobre todas as condutas vedadas, Considerando o depoimento das partes envolvidas na denúncia e o resultado deferido pela Comissão Eleitoral, Considerando todos os fatos relatados na referida denúncia, resolve:
Informar que todo o processo eleitoral, ocorreu com base nas orientações do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONSEC/RN a luz do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e das portarias e resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e sob fiscalização em todas as etapas do processo, do Ministério Público do Estado do Rio Grande Norte –MPRN.
Informar que o plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, não considerou como campanha antecipada as informações contidas na publicação a que se refere a denúncia.
Informar que em análise documental dos arquivos anexados a denúncia, conclui-se que as provas não são suficientes para comprovar a antecipação da campanha da candidata senhora Daniele Ferreira dos Santos.
Diante dos fatos relatados e informados acima, o plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, DECIDE:
Art. 1º Julgar improcedente a denúncia de conduta vedada contra a candidata senhora Daniele Ferreira dos Santos.
Art. 2º. Arquivar a denúncia. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa Salgada/RN – 30 de setembro de 2019
MARIA ROSICELIA DA SILVA ROCHA CARDOSO
Presidente do CMDCA
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