TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 26, LEI 8.666/93 – ZÉ SANFONEIRO (JOSE BATISTA SOBRINHO PRODUCAO MUSICAL M CNPJ: 19395196/0001-99)

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 26, LEI 8.666/93

Reconhecida a hipótese de Inexigibilidade de Licitação por parte da Secretaria Municipal de Educação e Cultura desta Prefeitura e, amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO o pedido de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, III, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, para a contratação direta da empresa detentora de exclusividades na produção musical do cantor ZÉ SANFONEIRO (JOSE BATISTA SOBRINHO PRODUCAO MUSICAL M CNPJ: 19395196/0001-99, para se apresentare em rua pública no dia 06 de maio do ano corrente na cidade de Lagoa Salgada/RN, por ocasião das festividades da festa de emancipação política, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para os devidos fins, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.666/93.

Lagoa Salgada, 24 de abril de 2019.

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito Municipal