ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 26, LEI 8.666/93
Reconhecida a hipótese de Inexigibilidade de Licitação por parte da Secretaria Municipal de Educação e Cultura desta Prefeitura e, amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO o pedido de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, III, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, para a contratação direta da produção musical do cantor WALTINHO DO ACORDEON (WALTER BARRETO DA SILVA CPF: 017.461.454-39), para se apresentar nas escolas Castelo Branco e Café Filho nos dias 06 e 07 de julho do ano corrente na cidade de Lagoa Salgada/RN, por ocasião das festividades juninas da secretaria de educação, no valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), para os devidos fins, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.666/93.
Lagoa Salgada, 04 de julho de 2019.
OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito Municipal
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