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LEI Nº 350/2020 Estabelece critérios de registro e aplicação dos recursos da “Cessão Onerosa do Bonus de Assinatura do Pré-sal”, no orçamento municipal, autoriza a abertura de créditos adicionais suplementar e especial, e dá outras providências.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 350/2020 Estabelece critérios de registro e aplicação dos recursos da “Cessão Onerosa do Bonus de Assinatura do Pré-sal”, no orçamento municipal, autoriza a abertura de...
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